[MODELO] – AÇÃO DE COBRANÇA – RITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

NOTA – Modelo de Ação de Cobrança – 

Rito: Juizado especial cível – 9.099/95

 


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA Dxxxxx 

 

 

 

 

efsdfE LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 234243, com sede na Rua sdfsdfsdfd, por seu representante legal, Sr. dfgdgdgd, inscrito no RG sob o nº 23234234 e no CPF sob o nº 5342423488277225-72por seu advogado, constituído pelo instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 9099/95, Lei nº 7.357/85 e art. 884 do Código Civil, propor a presente 

AÇÃO DE COBRANÇA 

Em face de xxxxxx pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: 

 

I – DOS FATOS 

 

Ilustre julgador (a), a parte autora é credora da quantia de R$4.330,30(quatro mil trezentos e trinta reais e trinta centavos), referente a uma nota de crédito, tendo como fato gerador, produtos comercializados em seu estabelecimento.  

O demandado foi durante muito tempo cliente fiel da demandante, onde aquele realizava compras de vários materiais de construção no estabelecimento comercial da requerente e, por sempre cumprir com as suas obrigações nos prazos estabelecidos, esta não exigia a assinatura do requerido, haja vista o grau de confiança que surgiu entre as partes, tanto no fornecimento de produtos e boa prestação de serviço da demandante quanto nos adimplementos das obrigações do demandado. 

Porém, a ultima compra realizada pelo demandado, cujo valor total é de R$4.330,30(quatro mil trezentos e trinta reais e trinta centavos), referente a uma nota de crédito, com vencimento para o dia 02 de agosto d XXX, não fora adimplida no prazo estabelecido e até a presente data não houve o pagamento. 

Na busca de satisfazer o seu crédito, a requerente já promoveu todos os atos extrajudiciais disponíveis para este fim, mas o requerido se recusa a honrar o compromisso que livremente assumiu, não restando, portanto, alternativa, senão, buscar a tutela jurisdicional. 

II – DO DIREITO 

 

Meritíssimo(a), no comércio do interior do Estado, é prática costumeira na venda de mercadorias, quando o crédito se dá mediante anotações em fichas de controle do comerciante, não exigir assinatura do devedor. Embora o documento acostado como prova do contrato, não seja nota fiscal, nem tenha a assinatura do devedor, é prova hábil capaz de demonstrar o negócio jurídico entre as partes – compra e venda de materiais de construção. 

Nesse sentido, a Turma Recursal do Rio Grande do Sul assim se posicionou: 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMÉRCIO. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. REVELIA. SISTEMA DE ANOTAÇÃO EM FICHA. PROVA SUFICIENTE, DANDO-SE PRIMAZIA, ASSIM, ÀS PRÁTICAS COSTUMEIRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE IMPÕE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004830196, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 30/05/2014) 

 Vejamos outro julgado: 

COBRANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MINIMERCADO. COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE ANOTAÇÃO PARA POSTERIOR PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A RESPEITO DO PAGAMENTO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tratando-se de prática corriqueira a compra e venda através de anotações informais, em estabelecimentos do ramo alimentício, correta a decisão que julgou procedente a ação de cobrança com base nas anotações do autor, na medida em que não trouxe o réu prova mínima acerca do pagamento. Aliás, o réu foi revel e tampouco no recurso nega a existência da dívida. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002419810, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 14/07/2010) 

 

Assim, diante da prática de compra e venda por meio de anotação informal criada pelos comerciantes da região, é ilibada a prova acostada aos autos, motivo pelo qual impõe-se a procedência do pleito. 

Ademais, segundo o art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. 

No caso dos autos, observa-se que a atitude da parte demandada, somente vem demonstrar sua intenção de enriquecimento sem causa, vez que, apesar de utilizar os produtos adquiridos junto a requerente, não promoveu o respectivo adimplemento da obrigação. 

PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  

Valor da dívida  Data vencimento  Data final atualização  Valor atualizado sem juros 
R$ 4.330,30  02/07/2012  31/03/2016  R$ 5.709,22 
                                                     Valor Total da dívida atualizada  R$ 5.709,22 

 

 

III – DOS PEDIDOS 

 

Por todo exposto, REQUERER…… ops, falta só mais um pouco ! conteúdo completo no link abaixo.

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