[ MODELO ] – Inicial execução de alimentos – rito prisão

NOTA – Modelo de execução de Alimentos pelo rito art. 528 do Código de Processo Civil.

 


  1. JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE xxxxxxx

 

 

 

 

xxxx, brasileira, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora xxxxx brasileira, solteira, RG nº. 2xxxxxx SSP/SE, inscrita no CPF sob o nº. xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, por seu advogado ao final subscrito (procuração anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer

CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil

 

em face de xxxxxx pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

 

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do novo Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

 

II – DOS FATOS

A exequente é filha inconteste de xxxxxx, ora executado, conforme doc. anexo.

A sentença proferida no bojo do Processo nº xxxxxx-xx. X. Xx. Xxxxfixou a pensão alimentícia devida pelo executado ao exequente, menor impúbere, à razão de 25% (vinte e cinco porcento) do salário mínimo vigente, a ser paga até o dia 10 de cada mês.

Entretanto, o executado não vem honrando com a quantia fixada pela sentença desde maio/2017, não pagando nenhum valor.

A quantia da dívida referente aos meses em aberto foi devidamente corrigida e atualizada monetariamente com juros de 1%a.m., a qual corresponde ao valor de R$ 1.751,08 (um mil setecentos e cinquenta e um reais e oito centavos), conforme o demonstrativo abaixo.

 

 

 

CÁLCULO DO DÉBITO

2017/ … Salário vigente(R$) Percentual da pensão (%) Valor da pensão(R$) Valor total da parcela com juros de 1%a.m.(R$)
JAN/… R$954,00 15,86 % R$151,30 R$ 156,00
FEV/.. R$954,00 15,86 % R$151,30 R$ 154,12
MAR/…. R$954,00 15,86 % R$151,30 R$ 152,61
TOTAL R$1.751,08

 

III – DO DIREITO

 

Inicialmente cumpre destacar que o direito busca, precipuamente, resguardar os direitos e interesses do menor, devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-los.

Deste modo, considerando a reiterada inadimplência do executado, o exequente não vislumbra alternativa senão o pedido de cumprimento do dispositivo judicial.

O pleito encontra fundamento no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, que dispõe sobre a execução de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia, bem como as consequências de seu descumprimento:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. (…)

  • 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
  • 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. (…)
  • 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Caso o executado não cumpra com as suas obrigações, negligenciando o bem-estar de seus filhos, deve-se proceder a sua prisão.

.IV –  DOS PEDIDOS

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xxxxxx


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