[MODELO] – PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE COBRANÇA

NOTA – Modelo de Ação de Cobrança – cheque prescrito para fins de execução de título extrajudicial.

requerente: portador/credor física ou pessoa jurídica de pequeno porte.

requerido: emitente do cheque ou endossante que assinou AVAL.

provas: cheque, até 3 testemunhas.

 


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx.

 

 

 

 

 

XXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG sob o nº XXXX SSP/SE, e no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado XXXXXX endereço eletrônico através do Whatsapp XXXXXXX, por seu advogado, constituído pelo instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 9099/95, Lei nº 7.357/85 e art. 884 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

 

Em face de xxxxx CPF nº xxxxx, residente e domiciliado nxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

 

I – DOS FATOS

Ilustre julgador (a), o requerente é credor do requerido referente a 2(dois) cheques, ambos do Banco doxxxx  com os números 0xxxx os quais totalizam o valor de R$4.331,00(quatro mil trezentos e trinta e um reais) que, ao serem apresentados, foram devolvidos pelo banco devido à insuficiência de fundos.

Ainda com esperança de receber, fora efetuada a reapresentação dos cheques, ocorrendo nova devolução de todos eles, novamente em razão da insuficiência de saldo, conforme se pode verificar dos carimbos do banco postados no verso dos títulos.

Ocorre que o autor já promoveu todos os atos extrajudiciais disponíveis para ter satisfeito o seu crédito, mas a parte ré repele todas as possibilidades aventadas para honrar o compromisso que livremente assumiu, não restando, portanto, outra alternativa, senão, requerer ao Judiciário a proteção que a Lei lhe faculta.

 

II – DO DIREITO

PRESCRITOS – 2 ANOS

Os cheques ora cobrados encontram-se prescritos para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal (art. 59 da Lei n.º 7.357/85). Todavia, tal documento de crédito é apto a se demonstrar a existência de uma dívida, ante a sua devolução e por ter sido emanado da própria demandada.

A Lei n.º 7.357/85, em seu art. 61, prevê a possibilidade de cobrança do cheque no prazo de 02 (dois) anos em face do emitente. Vejamos o teor do citado dispositivo:

A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. (grifou-se)

De outro giro, nota-se a má-fé da requerida, quando da emissão do cheque, vez que o emitiu sem a existência de provisão de fundos para compensação, agindo completamente contra o ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do Art. 4° da mencionada lei, incidindo, inclusive, em tipo penal.

Deveras, quando da emissão do título, deveria a requerida contar com provisão de fundos em sua conta corrente a fim de saldar com o compromisso pactuado.

PRESCRITO HÁ MAIS DE 2 ANOS

O cheque ora cobrado encontra-se prescrito para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal (art. 59 da Lei n.º 7.357/85). Todavia, tal documento de crédito é apto a provar a existência da dívida, ante a sua devolução e por ter sido emanado da própria parte demandada.

Ademais, o §5º do art. 206 do Código Civil, prevê que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, de modo que, embora o título objeto dessa demanda não possua força executiva, é possível a cobrança da dívida por meio de processo de conhecimento.

De outro giro, nota-se a má-fé da parte requerida, quando da emissão do cheque, vez que o emitiu sem a existência de provisão de fundos para compensação, agindo completamente contra o ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do Art. 4° da Lei n.º 7.357/85, incidindo, inclusive, em tipo penal.

Deveras, quando da emissão do título, deveria a parte requerida contar com provisão de fundos em sua conta corrente a fim de saldar com o compromisso pactuado.

 

2.1 DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL & DAS PERDAS E DANOS

O art. 389 do Código civil prevê que:

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

In casu, a demandada, deixou de cumprir com a obrigação avençada no contrato, incorrendo em mora, nos termos do art. 397 do Código Civil que assim dispõe:

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

Devido ao inadimplemento contratual da demandada, o requerente necessitou contratar este causídico para tomar as medidas legais, objetivando receber a contraprestação pelo serviço tão relevante que prestou, causando-lhe prejuízo material devido à necessidade de pagamento de honorários deste profissional.

Neste sentido, os artigos 395, 404 e 408 do Código Civil incluem os honorários advocatícios na obrigação de ressarcimento das perdas e danos, devendo responder pelos prejuízos que sua mora der causa. Vejamos:

“Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional”.

“Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seu entendimento, in litteres:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 53 DO CDC. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se limitar a indenização devida ao promitente-vendedor em razão da fruição do imóvel pelo promitente-comprador que se tornou inadimplente, dando causa à resolução do contrato. 2. “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (art. 389 do CC/2002). 3. Possibilidade de estimativa prévia da indenização por perdas e danos, na forma de cláusula penal, ou de apuração posterior, como nos presentes autos. 4. Indenização que deve abranger todo o dano, mas não mais do que o dano, em face do princípio da reparação integral, positivado no art. 944 do CC/2002. […] 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(STJ – REsp: 1258998 MG 2011/0095211-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/02/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2014)

Portanto, deve a demandada arcar com os prejuízos que o seu inadimplemento contratual ocasionou, incluindo os honorários de advogado que foram fixados em 20% sobre o valor da dívida.

 

2.2 DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Tal atitude da demandada, somente vem demonstrar a intenção de enriquecimento sem causa sobre a demandante, vez que este foi contratado para prestar serviços que foram pagos com cheque sem provisão de fundos.

Vejamos o que diz o Art. 884 do Código Civil:

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (grifo nosso)

Neste mesmo sentido segue a jurisprudência, determinando o pagamento corrigido das obrigações contratadas, senão, vejamos:

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DO NÉGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMISSÃO DO TÍTULO. O cheque quando prescrito perde suas características de título de crédito executivo, passando a representar confissão de dívida e, portanto, prova escrita do débito, suficiente à instrução da ação de cobrança. Na cobrança de débito representado em cheque, a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão da cártula, por se tratar de ordem de pagamento à vista, preservando o valor real da moeda e evitando o enriquecimento sem causa do devedor. (TJ-MG – AC: 10694100072081001 MG , Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2013)

Destarte, deve o requerido, pagar ao requerente todo o valor da dívida, corrigido monetariamente desde a data de seu vencimento, e acrescido de juros legais, nos termos do art. 405 do Código Civil, além do pagamento dos honorários de advogado nos termos da cláusula penal do contrato em anexo, consoante art. 404 do CC.

Assim, os referidos títulos foram atualizado e corrigidos monetariamente através do INPC, com juros de 1% a.m, acrescidos de 20% a título de honorários advocatícios, conforme demonstrativos anexos.

 

III – DOS PEDIDOS

Por todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:

3.1 A citação da requerida, na forma do art. 18 da lei 9.099/95, para comparecer à audiência pré-designada, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da lei 9.099/95;

3.2 No mérito, a PROCEDÊNCIA TOTAL do pedido, condenando a requerida:

3.2.1 ao pagamento do valor da dívida, devidamente corrigido e atualizado, que inicialmente era de R$4.331,00(quatro mil trezentos e trinta e um reais), estando até a presente data no valor de R$ 5.379,00 (cinco mil trezentos e setenta e nove reais).

3.2.2 ao pagamento de indenização pelas PERDAS E DANOS decorrentes da necessidade do pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 20% sobre o valor da dívida, perfazendo o montante de R$ 1.075,00 (um mil e setenta e cinco reais), com fundamento no art. 404 do Código Civil;

Por fim, protesta pela produção de todas as provas admissíveis em juízo, especialmente pela documental, para todos os efeitos de direito.

Atribui-se a causa o valor de R$ 6.454,80 (seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos do art. 292, inciso I, do CPC.

Termos em que,

Pede deferimento.

local e data.

 

 

 

ADVOGADO

OAB/xx nº XXXX


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