[MODELO] – PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ALTERAÇÃO DE SOBRENOME

Com pedidos de inclusão e exclusão de sobrenome.

 

AO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXXXXXX – SC

XXXXXXXXXX, no ato assistida por sua genitora, Sra. XXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, nº XXXX, no município de XXXXXXXX – SC, sem endereço eletrônico, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na Rua XXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXX, neste mesmo município, e-mail: [email protected], vem ajuizar

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

com fulcro na Lei nº 6.015/73 e na jurisprudência pacificada, pelos fatos e fundamentos expostos em sequência:

I. DOS FATOS

A Requerente é menor impúbere, e desde seu nascimento sofre constrangimentos por culpa exclusiva de seu genitor, que ostenta comportamento irresponsável e abusivo.

Para melhor entendimento deste juízo, resumir-se-á, em forma de relato, algumas memórias guardadas na mente da genitora e da própria Requerente, que podem ser corroboradas em juízo, se necessário.

[descrever os fatos motivadores da inclusão ou exclusão de sobrenome]

A Requerente se encontra psicologicamente transtornada e humilhada até em assinar o sobrenome dele, porquanto nunca o viu demonstrar amor, ainda que em grau mínimo. Só o viu semear desdém.

Deste modo, é imprescindível que se proceda à alteração do seu sobrenome, como forma de priorizar a dignidade humana e a mais lídima justiça.

II. DO DIREITO

O direito ora postulado possui alicerce em enorme arcabouço constitucional, legal e jurisprudencial, devendo-se resolvê-lo nos exatos princípios prelecionados quando da criação da Carta Magna.

Relembre-se inclusive que, a partir do advento da CRFB/88, foi instituída a igualdade entre homens e mulheres, e, portanto, não mais subsiste a vetusta crença de que as crianças e adolescentes deveriam receber exclusivamente o sobrenome de seu pai.

Nos tempos hodiernos, o sobrenome pode corresponder ao do pai ou ao da mãe, priorizando aquele que melhor assegurou a dignidade, o apoio, o carinho e o afeto para com o menor.

Na situação posta em pauta, sobreleva-se o sobrenome da mãe, que sempre tratou de proteger a criança, agora adolescente, mesmo com toda a dificuldade ante o comportamento abusivo e omisso do genitor, o qual, por levar todo o relacionamento paterno com indiferença, impôs à Requerente um sentimento íntimo de repulsa ao carregar o fardo de seu sobrenome.

Impende destacar que a CRFB/88 consagrou inúmeros princípios norteadores da aplicação normativa, e principalmente, o cânone da dignidade da pessoa humana (art. III, da CRFB/88), que a despeito de ser moldado conforme a situação jurídica submetida à apreciação, talvez seja o único valor tido como absoluto.

Além disso, Carta Magna protege a criança e o adolescente com absoluta prioridade, e juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Outrossim, o Pacto de San José da Costa Rica, internalizado pelo Decreto nº 678/1992, prevê, em seu art. 11, que “toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade”. Ora, o que se postula é RESTABELECER a DIGNIDADE e a HONRA da Requerente, evitando a perpetuação dos seus constrangimentos, já suportados arduamente desde tempos pretéritos até o presente momento. Para tanto, busca-se a singela alteração do sobrenome “paterno” para o materno.

Segundo o art. 16, do Código Civil de 2002, “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. A regra geral é a imutabilidade do nome, mas sua alteração pode, por exceção e motivadamente, com vista do Ministério Público e mediante sentença judicial, ser perfeitamente realizada, conforme preconiza o art. 57, da Lei 6.015/73.

Se até mesmo o prenome pode ser alterado por apelido (art. 58, da Lei 6.015/73), não se vê razoabilidade alguma em vedar a alteração de sobrenome quando constatada motivação idônea e a inexistência de prejuízo a terceiros, como é o que se pretende.

Ademais, a alteração pretendida é caracterizada como direito subjetivo da Requerente, não podendo ficar ao alvedrio de concepções exteriores, na medida em que somente a pessoa pode vivenciar todos os males de uma vida menosprezada pelo seu genitor, tendo que trazer consigo o seu intragável sobrenome.

A respeito disso, assinala Maria Berenice Dias, em seu livro “Manual de Direito das Famílias”:

Cada vez mais a verdade biológica e a verdade registral cedem frente a realidade da vida, que privilegia os vínculos da afetividade como geradores de direitos e de obrigações. Daí a consagração da filiação socioafetiva, que tem origem não em um ato – como a concepção ou registro – mas em um fato: a convivência que faz gerar o que se chama de posse de estado de filho. […] Toda esta mobilidade passou a prevalecer, inclusive, frente ao princípio da imutabilidade do nome, consagrado para manter a segurança das relações jurídicas. Não foi outro o propósito, ao ser admitida a inclusão do nome do padrasto. E cada vez mais a jurisprudência vem sendo sensível e admite a alteração do nome quando o registro não preserva o próprio direito à identidade. Assim possível é a supressão do sobrenome do pai registral, mediante a prova do abandono. Também é possível a substituição pelo sobrenome do guardião. (DIAS, 2016, p. 212)

Maior celeuma não há, na medida em que o próprio art. 109, da Lei 6.015/73, assevera que:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Como demonstrado mediante os documentos anexos (certidões negativas), a alteração do sobrenome postulada não acarreta qualquer prejuízo a terceiros, estando veementemente justificados os motivos da alteração pretendida, em virtude dos prejuízos à honra e à dignidade da menor.

Ademais, não existe óbice à alteração, porquanto a própria legislação não restringe, antes estabelece hipótese permissiva, quando constatada motivação idônea, o que se faz presente.

Nesta senda, importante colacionar arestos jurisprudenciais sob o tema, proferidos pelo STJ e pelo TJ-SC:

a) INCLUSÃO DE SOBRENOME

Direito civil. Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade.

Com efeito, conforme já decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto, admitindo, entre outras hipóteses, a alteração do nome civil para a inclusão de sobrenome materno ou paterno, como forma de garantir uma melhor identificação da pessoa com seus ascendentes, mormente quando não apontado indício de prejuízo a terceiros. Nesse sentido: “Direito civil. Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade. – Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome.

É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos(i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 1.069.864/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 3/2/2009)

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO MATERNO – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INDEFERIRAM O PEDIDO PORQUANTO DEFICIENTE A MOTIVAÇÃO DELINEADA NA INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Hipótese: Discussão acerca da possibilidade de retificação do sobrenome, depois de atingida a maioridade, para acrescentar matronímico que não fora transmitido à filha, mas por ela adotado como sobrenome durante o tempo em que esteve casada. 1. O direito ao nome insere-se no campo dos direitos da personalidade, derivados do princípio fundamental da dignidade humana. Sob o aspecto público, exige-se o assento do nome e atribui-se imutabilidade relativa ao registro. Sob o aspecto privado, tem-se o direito à identidade e à transmissão do sobrenome aos descendentes. 2. O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome.

[…] Na hipótese, verificam-se os requisitos de excepcionalidade e motivação, além das formalidades processuais exigidas para o acréscimo de apelido ao sobrenome.

(STJ – REsp: 1701048 RS 2017/0250779-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 07/03/2018)

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO NO NOME CIVIL. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPLICA MELHOR IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA, O ESTREITAMENTO DE LAÇOS PARA COM A FAMÍLIA MATERNA E, FINALMENTE, EQUIDADE DE SOBRENOMES ENTRE IRMÃOS, NÃO HAVENDO COGITAR-SE, POIS, DE PREJUÍZOS AO GENITOR, À FAMÍLIA, À TERCEIROS E À SOCIEDADE. CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO AGNOME “FILHO” POR INÓCUO. HOMENAGEM PRESTADA AO PAI DA CRIANÇA QUE, NADA OBSTANTE ISTO, MANTÉM-SE INTACTA NO PRENOME DO FILHO. ART. 57 DA LEI N. 6.015/1973. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO.

(TJ-SC – AC: 20120389109 SC 2012.038910-9 (Acórdão), Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 15/08/2012, Quarta Câmara de Direito Civil Julgado)

b) EXCLUSÃO DE NOME

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO GENITOR. EXEGESE DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. NULIDADE RECONHECIDA. A imutabilidade das normas previstas na Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015/1973) não é absoluta, ainda mais nas comprovadas situações de abandono psicológico e material, prevalecendo, nestas, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. III, da CRFB/1988), tendo a jurisprudência, neste particular, se voltado para a possibilidade de retificação do registro civil, a fim de se evitar a continuação do constrangimento e do abalo moral. […]

(TJ-SC – AC: 20110075142 SC 2011.007514-2 (Acórdão), Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 26/09/2012, Segunda Câmara de Direito Civil)

APELAÇÃO CÍVEL – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – EXCLUSÃO DE UM DOS PRENOMES – NOME QUE CAUSA CONSTRANGIMENTO A ADOLESCENTE – JUSTO MOTIVO CARACTERIZADO – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Admite-se alteração do nome civil quando este submete o indivíduo ao escárnio dos demais, causando constrangimento ao seu portador. Considerando que na adolescência a pessoa descobre sua identidade e define sua personalidade, é correto afirmar que a insatisfação com o nome, justamente o atributo que nos rotula no meio em que vivemos, traz aspectos negativos ao desenvolvimento do adolescente.

(TJ-SC – Apelação Cível : AC 646350 SC 2008.064635-0, Data do julgamento: 27/02/2009, Terceira Câmara de Direito Civil)

Ante todo o exposto, e em virtude do sofrimento, da angústia e do constrangimento suportado pela Requerente, a medida mais salutar, capaz de ao menos amenizar parte de seu padecimento, é que se proceda à retificação do registro civil, efetuando as seguintes alterações: a) a inclusão do sobrenome da mãe ao final do sobrenome da Requerente e b) a exclusão do sobrenome do pai, cuja alteração deverá consolidar o nome nos seguintes moldes: XXXXXXXXXXXX.

III. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) o recebimento da presente peça exordial;

b) a dispensa de audiência de conciliação ou mediação, porquanto incompatível com a natureza da demanda;

c) a concessão da gratuidade da justiça;

d) a intimação do Ministério Público para que se manifeste;

e) a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, Federal e do Trabalho; ao cartório de protestos e ao SPC/SERASA, com o fito de obter as certidões negativas correspondentes;

d.1) Requer a extensão da gratuidade da justiça às negativas acima elencadas, imprescindíveis ao sucesso do pleito retificador;

f) a total procedência dos pedidos, pugnando pela exclusão do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome materno, devendo-se alterar o registro para xxxxxxxxxxxxxxxx;

g) a expedição de mandado ao Ofício de Registro Civil da comarca de XXXXXXXXX – SC, para que se realizem as devidas alterações.

Requer, caso necessária, a produção de prova por qualquer meio legalmente admitido em direito, tais como documentos, depoimento pessoal da Requerente e oitiva de testemunhas. Junta-se, desde já, documento escrito de próprio punho pela Requerente, expondo seus sentimentos mais íntimos, que assina, por repulsa, sem o sobrenome de seu pai.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente procedimentais.

Nestes termos, pede deferimento.

Município, xxxxxx de julho 2018.

Advogado: João Leandro Longo

OAB/SC nº 52.287

 

Fonte: Jusbrasil

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