O que é juizado especial cível?

Se você teve algum problema recente com fornecedores de produtos ou serviços e optou por um processo judicial, muito provavelmente sua demanda será julgada em um juizado especial cível.

Isso ocorre porque, como naturalmente as questões de Direito do Consumidor preenchem os requisitos dos tribunais de pequenas causas, os advogados indicam essa via de solução com bastante frequência. Até porque, trata-se de um serviço mais célere.

Pois bem, o texto de hoje apresenta uma breve explicação sobre o que são esses órgãos de julgamento. Assim, você entenderá um pouco mais sobre a defesa dos seus direitos. Não deixe de conferir!

O que é processo judicial?

Como você já deve saber, nosso direito está essencialmente previsto em lei. Essas, em conjunto com as decisões dos tribunais, definem as condutas corretas e incorretas, bem como as consequências para quem age de maneira errada.

Ocorre que, na maioria das vezes, as pessoas cumprem espontaneamente suas obrigações legais, ainda que não saibam disso. Por exemplo, ao ir e voltar para casa, você certamente obedeceu à lei que proíbe o homicídio, o furto, o vilipêndio da fé alheia, entre outros delitos.

Todavia, em certos casos, as pessoas resistem ao cumprimento da legislação. Por vezes, devedores se negam a pagar, empresas deixam de trocar produtos com defeitos, operadores não excluem os valores de cobrança indevida etc.

Com efeito, os agentes públicos oficiais precisam intervir e obrigar ao cumprimento das normas jurídicas. No entanto, isso não pode ser feito sem a devida apuração dos fatos, tampouco de forma injusta ou arbitrária.

Nesse caso, a solução é, após um requerimento da pessoa que supostamente teve seus direitos violados, instaurar um processo. Isto é, convocar aquele que faz a exigência e aquele que se opõe a ela para apresentar suas alegações e produzir provas delas.

Ao final, o Juiz— terceiro sem interesse no resultado do processo— decidirá qual é a conduta correta no caso e tomará providências para que ela seja cumprida, em conjunto com outros agentes oficiais.

O que é juizado especial cível?

As normas jurídicas versam sobre interesses sociais e individuais de natureza distinta. Na verdade, é até fácil verificar a existências de regras criminais, cíveis, trabalhistas etc.

Consequentemente, existem processos diferentes para lidar com os assuntos trazidos ao Poder Judiciário. Há um processo criminal, um civil, um trabalhista, entre outros.

Pois bem, juizado especial cível é o órgão em que são julgadas causas cíveis de menor complexidade. A hipótese mais importante é a decisão de demandas que não excedam 40 salários mínimos de valor econômico. Isso porque, a maioria dos processos de Direito do Consumidor preenchem esse requisito.

Vale ressaltar que, o juizado é opcional, as partes podem seguir o chamado procedimento comum. Geralmente, os advogados avaliam a melhor solução caso a caso.

Quais são as vantagens do juizado especial cível?

O juizado especial cível pode apresentar algumas vantagens para as partes de um processo. As principais são as seguintes:

  • celeridade: os processos terminam mais rápido do que as demandas julgadas pelo procedimento comum;
  • gratuidade: as partes não pagam as despesas do poder judiciário com o processo, apenas os honorários dos advogados que contratarem;
  • conciliação: em diversos casos, as empresas oferecem um acordo ao consumidor, permitindo uma solução ainda mais rápida;
  • baixo risco: aquele que faz o requerimento judicial, na ampla maioria dos casos, não paga nada se perder a ação, salvo os honorários do seu advogado.
  • ingresso sem advogado: nas causas de até 20 salários mínimos, as pessoas podem participar do processo sem advogado.

De todo modo, o ideal é sempre consultar um advogado antes de optar pelo juizado especial cível. Lembre-se de que, muito provavelmente, o outro lado contará com os serviços de um especialista.

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Fonte: https://henriquedener.jusbrasil.com.br/artigos/741025033/o-que-e-juizado-especial-civel?ref=feed

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