O uso das algemas no processo penal

Este é um trabalho bibliográfico de análise de legislação, doutrina e jurisprudência sobre o uso das algemas no processo penal. É um tema que ganhou importância com a edição da Súmula Vinculante nº. 11, sendo posteriormente criados o decreto 8.858/2016 e a lei nº 13.434/2017, sobre o tema. Contudo, até o presente momento, não se criou uma norma que atendesse a necessidade das atividades de segurança pública, também criando um grande descompasso com a realidade em outros países. No fim, será analisado alternativas para o modelo existente hoje.

Palavras-chave: Algemas; Processo Penal; Súmula Vinculante nº. 11 do STF.

ABSTRACT

This is a bibliographical work of analysis of legislation, doctrine and jurisprudence on the use of handcuffs in criminal proceedings. It is a subject that gained importance with the edition of the Summary binding nº. 11, and subsequently created the decree 8.858/2016 and the law nº 13.434/2017, on the subject. However, to date, no standard has been created that would meet the need for public safety activities, also creating a major mismatch with reality in other countries. In the end, alternatives to the existing model will be analyzed.

Keywords: Handcuffs; Criminal proceedings; Summary binding no. 11 of the STF.

INTRODUÇÃO

Algemas (usado no plural) são dispositivos para prender os pulsos, imobilizando parcialmente a liberdade daquele que é preso por elas. São equipamentos de origem muito antiga, sendo que já foram usados como parte de torturas, para captura de escravos, e para prender presos ou acusados de crime.

A palavra “algema” tem origem árabe (al-lijam), significando “a pulseira”. Antigamente, no entanto, todo o instrumento capaz de prender os pulsos era chamado de “cadeias”, de “ferros” ou de “grilhões”. De acordo com Sérgio Pitombo, as algemas eram utilizadas para tolher pelos pulsos, ou dedos e polegares, e os grilhões serviam para jungir pelos tornozelos os presos.

Atualmente, as algemas são usadas pelas autoridades policiais como uma forma de “aprisionar” os investigados, acusados e condenados pelo Direito, de forma a minimizar a possibilidade de fuga e resistência.

AS ALGEMAS PARA O DIREITO PENAL

Para entender a problemática das algemas, é preciso entender que elas não são somente o instrumento em si, mas também uma representação do aprisionamento dos homens. Sobre isso, Carnelutti diz:

“As algemas, também as algemas são um símbolo do direito; quiça, a pensar-se, o mais autêntico de seus símbolos, ainda mais expressivo que a balança e a espada. […] E justamente as algemas servem para descobrir o valor do homem, que é, segundo um grande filósofo italiano, a razão e a função do direito. […] Aquilo que estava escondido, na manhã na qual vi o homem lançar-se contra o outro, sob a aparência de fera, era o homem: tão logo ataram seus pulsos com a corrente, o homem reapareceu; o homem, como eu, com o seu mal e com o seu bem, com as suas sombras e com a suas luzes, com a sua incomparável riqueza e a sua espantosa miséria.”

Já para Beccaria:

“O uso de algemas foi precedido pela origem das penas e pelo direito de punir. A origem do direito de punir está baseada no egoísmo humano, que é a tendência contínua de se distribuir de forma extremamente desigual entre a sociedade os privilégios e as misérias. Somente por meio de boas leis que se pode conter eventuais abusos.”

Sérgio Marcos Pitombo também aponta que:

“As algemas podem, também, servir para só insultar ou castigar – tortura psíquica, consistente na injusta vexação, e física, no aplicar da sanção prevista-, dar tratamento, enfim, degradante e desumano ao que se acha sob guarda ou em custódia, violando garantia individual.”

Como já exposto, as algemas têm seu passado ligado à tortura, sendo seu uso estigmado pela sociedade, especialmente no Brasil, onde a escravidão só foi abolida em 1988. Contudo, se o uso das algemas pode ser entendido como “tortura”, no seu significado mais abrangente (tortura psíquica), a situação da prisão temporária e outras práticas no sistema prisional brasileiro também deveria ser considerada tortura, esta com mais motivo que aquela.

Ademais, o uso das algemas tem a função de proteção da autoridade policial e do próprio preso. Segundo Capez:

É cediço que o uso de algemas apresenta inúmeras funções, como proteção à autoridade policial contra a reação do preso; garante a ordem pública ao colocar obstáculo à fuga do preso; e até mesmo pode tutelar a integridade física do próprio preso, que pode ser colocada em risco com sua posterior captura por policiais. (CAPEZ,2016)

Essencialmente, a polêmica se dá pelo abismo existente entre o texto da Constituição, especialmente os incisos III e LVII do artigo , e o exposto no Código de Processo Penal. Ainda, a própria Constituição apresenta contradições internas, como diz Capez:

O uso de algemas é bastante controvertido. Se de um lado, temos um comando constitucional que determina que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio por meio de órgãos policiais, temos, de outro lado, um texto constitucional de onde também emana princípios de importância suprema para o Estado Democrático de Direito, como a dignidade humana e a presunção de inocência, que devem ser observados na atividade da segurança pública. (CAPEZ,2016)

Apesar da promulgação da Constituição em 1988, somente em 2008, com a Súmula Vinculante 11 do STF, o Brasil começou efetivamente a abordar a questão. Diz o texto de tal súmula:

“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

A preocupação com o uso das algemas deveu-se principalmente ao seu uso no tribunal do júri, afirmando, o Ministro Marco Aurélio, que seu uso desequilibra o julgamento:

“Em primeiro lugar, levem em conta o princípio da não culpabilidade. É certo que foi submetida ao veredicto dos jurados pessoa acusada da prática de crime doloso contra a vida, mas que merecia tratamento devido aos humanos, aos que vivem em um Estado Democrático de Direito. (…) Ora, estes preceitos — a configurarem garantias dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no País — repousam no inafastável tratamento humanitário do cidadão, na necessidade de lhe ser preservada a dignidade. Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. A permanência do réu algemado indica, à primeira visão, cuidar-se de criminoso da mais alta periculosidade, desequilibrando o julgamento a ocorrer, ficando os jurados sugestionados.”

[HC 91.952, voto do rel. min. Marco Aurélio, P, j. 7-8-2008, DJE 241 de 19-12-2008.] (grifo nosso)

O caráter “excepcional” do uso das algemas já havia sido matéria de outro julgamento, em que pronunciou a Ministra Cármen Lúcia:

“O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo.”

[HC 89.429, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª T, j. 22-8-2006, DJ de 2-2-2007.]

Mais recentemente, criando parâmetros do uso das algemas, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que o número reduzido de policiais e o alto número de réus justifica o uso de algemas nos atos judiciais:

“O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante 11 (…). Por fim, o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pelo alto número de réus e pelo número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato judicial, é argumento legítimo para autorizar o excepcional uso de algemas, conforme entendimento deste SUPREMO (Rcl 30.410/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 28/06/2018; Rcl 30.802/MT, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/06/2018; Rcl 30.729/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 13/06/2018; Rcl 19.501 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/03/2018 e Rcl 14.663 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 13/4/2016) (…).”

[Rcl 31.058, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 8-8-2018, DJE 164 de 14-8-2018.]

O problema trazido pela redação de tal súmula diz respeito justamente aos julgamentos feitos pelo Tribunal do Júri. Quando o Ministro Marco Aurélio diz que O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. A permanência do réu algemado indica, à primeira visão, cuidar-se de criminoso da mais alta periculosidade, desequilibrando o julgamento a ocorrer, ficando os jurados sugestionados.”, ele não está criando situações não existentes. Contudo, o problema é que, de acordo com a Súmula Vinculante 11, ao justificar, por escrito, a necessidade de algemas em um réu, o magistrado está fazendo um julgamento antecipado àquele dos jurados. Na prática, o juiz pode prejudicar ou beneficiar a defesa do réu, apresentando este com ou sem as algemas.

O “ideal”, assim seria unificar o uso das algemas no tribunal do júri, devendo os jurados ficarem livres para fazerem seu próprio entendimento conforme os fatos apresentados. Ou se usa algemas para todos os réus, ou não se usa para nenhum.

Posteriormente, já em 2016, foi-se promulgado o decreto nº. 8.858, para “tentar” legislar a matéria. Leia-se:

“Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito.

Art. 3º É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.“

Aqui, a única inovação foi o tratamento com relação às mulheres grávidas, sendo que tal motivação levou à edição da Lei nº 13.434/2017:

“Art. 1º. O art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 292. ………………………………………………………….

Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.” (NR)”

Apesar destas novas legislações fazerem justiça, ao vedar o tratamento desumano de grávidas, na prática são ineficientes, considerando o tratamento que estas mesmas mulheres têm dentro do sistema carcerário.

Assim, percebe-se o vácuo existente na legislação sobre o uso das algemas. Também, percebe-se a discrepância com a realidade em outros países. Cite-se os Estados Unidos, onde a regra adotada é que qualquer pessoa que for presa é algemada, independente do perigo que o indivíduo represente para a sociedade.

Conclui-se que a matéria ainda carece de legislação específica, a fim de evitar-se excessos dentro do Processo Penal.

BIBLIOGRAFIA:

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Editora CD, 2002.

BRASIL. Código de Processo Penal Militar, Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de out. de 1969. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1002.htm >. Acesso em: 08 de nov. de 2018.

BRASIL. Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de out. de 1941. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm >. Acesso em 08 de nov. de 2018.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm >. Acesso em 08 de nov. de 2018.

BRASIL. Decreto nº 8.858, de 26 de set. de 2016. Dispõe sobre o emprego de algemas. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8858.htm >. Acesso em: 08 de nov. de 2018.

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal. Trad. José Antônio Cardinalli. 6.ed. Campinas: Bookseller, 2005, p. 24.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 32. ed. rev. e atual. até a EC nº 91, de 18 de fev. de 2016. São Paulo: Atlas, 2016.

PITOMBO, Sérgio Marcos de Moraes. Emprego de algemas – notas em prol de sua regulamentação. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 592, p. 275-292, fev. 1985, p. 275.

 

Fonte: https://rpfortes.jusbrasil.com.br/artigos/742416391/o-uso-das-algemas-no-processo-penal?ref=feed

 

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