PRISÃO PREVENTIVA – COMO CONSEGUIR A REVOGAÇÃO?

No decorrer deste ano, 2018, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados–Enfam de Brasília, publicou o Manual Prático de Decisões Penais, o qual tem o objetivo de fornecer ao magistrado um auxilio para produzir decisões criminais em conformidade com o dever constitucional, garantindo assim, maior uniformidade e estabilidade na jurisdição criminal.

Uma das orientações trazidas no Manual, foi o check-list a ser observado pelos magistrados ao decretarem a prisão preventiva, com orientações para fundamentar, observar e revisar a sua decisão.

Ao analisarmos o referido check-list, fizemos pequenas alterações. Assim, vejamos o referido check-list a ser observado pela defesa: 

  1. O crime é punido com pena máxima superior a 4 anos? (se punido por até quatro anos, somente será́ possível a prisão se o representado for reincidente, caso se trate de violência domestica, se não for possível conhecer a identidade civil do representado ou quando houver descumprimento de medida cautelar diversa da prisão);
  2. Existem nos autos prova do crime e indícios suficientes de autoria? Observar para argumentar a falta do fumus commissi delicti
  3. A liberdade do réu ou investigado representa risco concreto? Obs – lembrar que deve ser indicado e não presumido – para a ordem pública, para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal; Caso haja apenas a presunção, tem-se argumento para revogação.
  4. Esse risco concreto pode ser evitado por medida cautelar menos gravosa que a preventiva? Se sim, requerer a substituição.

 

Observe se, ao fundamentar a necessidade da prisão, o juiz cumpriu o dever de:

  1. Resumiu, em pelo menos um parágrafo, os fatos atribuídos ao representado?
  2. Explicou porquê considera que a prisão preventiva é́ o único modo de proteger os referidos interesses cautelares (ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal) e por que entende que as outras medidas alternativas à prisão não seriam adequadas e suficientes?

OBSERVAR – o juiz não pode somente afirmar que a prisão é necessária para preservar esses interesses cautelares e para preservar a ordem pública, sendo, portanto, fundamental apontar detalhe(s) específico(s) do comportamento do representado – seus antecedentes (mencionar quais são eles), o modo como praticou o crime (que não seja a própria prática do tipo penal em si mesmo) ou, ainda, sua conduta posterior ao delito – que justifique(m) o uso da cautela extrema;

ATENTAR – para o fato de que a gravidade abstrata do crime não é suficiente para justificar a prisão. Assim, não basta, por exemplo, afirmar que o crime é grave ou que é qualificado como hediondo para decretar a cautela.

PERCEBER – que não é suficiente para legitimar a prisão afirmar que o crime revoltou a comunidade, que todos esperam maior rigor e eficiência do Poder Judiciário, que o crime traz insegurança à população e que somente a prisão restaurará a paz e a credibilidade das instituições, sem acrescentar circunstancia fática que não seja inerente ao próprio tipo de crime praticado.

Verificar se na decisão que decretou a preventiva é possível encontrara algum dos seguintes vícios formais:

  • A decisão simplesmente indica, reproduz ou transcreve com outras palavras o que dispõe o art. 312 do CPP, sem explicar concretamente de que forma esse dispositivo se relaciona com o caso;
  • A decisão emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
  • A decisão, ainda que repleta de bons argumentos jurídicos, é genérica e abstrata, de tal modo que poderia ser utilizada, sem adaptações, para qualquer outro caso relativo a crime similar ao do caso analisado.

 

FONTE:

 

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Enfam

Manual Prático de Decisões Penais, 2018.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.